013544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013544
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto
Recorrente: Antunes , Adelino
Recorridos: Se da Juventude e Desportos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS.
Nr Convencional: JSTA00008403
Nr Documento: SA119800117013544
Data de Entrada: 20/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f7b7009a39eac7f802568fc00387453
Sumário
E extemporaneo o recurso contencioso interposto apos o decurso do prazo de 30 dias a contar da data em que o recorrente teve conhecimento da decisão recorrida.