0006773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0006773
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003136
Nr Documento: RL199601240006773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88d3fed4197aee43802568030003db09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006773.A9
Sumário
Os crimes cometidos sob o efeito do álcool não foram abrangidos pelo perdão das penas previsto no artigo 8 da Lei n. 15/94. Onde a lei contém a expressão "transgressores" deve entender-se "pessoas que transgrediam" e não no sentido técnico de pessoas que cometeram uma transgressão.