0620/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0620/04
Acórdão
Descritores: Providência cautelar conservatória, Suspensão de eficácia, Prazo, Fumus boni juris, Tempestividade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00060724
Nr Documento: SA1200409150620
Juízes: João CordeiroSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0204d08216448ac380256f2c003df0d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0620.04.3F
Sumário
Nos termos do art. 120º, nº 1, al. b) e nº 2 do CPTA, as providências conservatórias serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito (fumus boni juris); que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência). O prazo regra de 3 meses previsto no art. 58º, nº 2, al. b) do CPTA para a impugnação de actos anuláveis é o prazo único para requerer providências cautelares de suspensão de eficácia de actos administrativos, independentemente do tipo de vícios a estes imputados. Sendo requerida tal providência depois de esgotado esse prazo, é manifesta a verificação de uma circunstância que obsta ao conhecimento de mérito da pretensão formulada ou a formular no processo principal, assim ficando afastado o requisito do fumus boni juris previsto na parte final da al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, o que conduz desde logo, e necessariamente, à não adopção da providência requerida.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., Procurador da República no Círculo Judicial de Abrantes, por requerimento entrado neste STA a 28.05.2004 (fls. 2), e “na sequência da notificação que ora lhe foi efectuada através de carta registada com aviso de recepção assinado, devido às circunstâncias de serviço, por terceira pessoa na data de 20.05.2004”, veio requerer, ao abrigo do disposto nos arts. 76º e segs. da LPTA, a “suspensão da eficácia” do acto administrativo consubstanciado no Acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público de 09.02.2004, que, na sequência de processo disciplinar, aplicou ao requerente a pena de 15 de meses de inactividade. Alega, como fundamento da pretensão formulada, estarem preenchidos, in casu, os requisitos previstos no citado art. 76º da LPTA, invocando, em suma, o seguinte: Do prejuízo de difícil reparação A pena de inactividade implica perda de vencimento (arts. 175º e 176º do Estatuto do MºPº); A execução do acto em crise implicará que, por um período de 15 meses, o requerente fique privado do único meio de subsistência que possui, e que presentemente constitui o exclusivo sustentáculo da subsistência do seu agregado familiar, pelo que entende preenchido o requisito da al. a) do art. 76º da LPTA; O requerente é casado, encontrando-se o seu cônjuge na situação de licença sem vencimento de longa duração desde Agosto de 2003, em virtude de problemas de saúde relacionados com fibromialgia, tendo o casal dois filhos, um com 28 anos e que já não integra o seu agregado familiar, e outro com 25 anos, já licenciado em Medicina Veterinária e com a respectiva carteira profissional; As despesas do agregado familiar, incluindo alimentação, vestuário, água, luz e telefone, encargos do empréstimo para aquisição de habitação e de automóvel, e ainda as relativas a despesas médicas e medicamentosas, orçam os 3.000/3.200 € mensais. Da inexistência de grave lesão para o interesse público O requerente exerce as funções de Procurador da República no círculo judicial de Abrantes, que tem um significativo volume de trabalho, o que determinou até (em meados de 1998) o reforço para dois magistrados do MºPº nessas funções. Por outro lado, no acto administrativo cuja suspensão se requer não se encontram quaisquer factos que impliquem para o requerente, ou sequer para a magistratura a que pertence, qualquer juízo público de desvalor, quer no que concerne às suas qualidades pessoais, quer no que à qualidade técnica do seu trabalho diz respeito; Estão em causa direitos fundamentais do requerente, pelo facto de não lhe terem sido facultados todos os meios de defesa que lhe assistiam, e por a pena lhe ter sido aplicada de forma discricionária. Assim, entende o requerente ser do próprio interesse público a sua manutenção ao serviço, mostrando-se preenchido o requisito da al. b) do citado preceito legal. Da inexistência de fortes indícios de ilegalidades da interposição do recurso O requerente detém legitimidade já que tem interesse pessoal, legítimo e directo na anulação, declaração de nulidade ou de ineficácia do acto em causa, tendo a entidade requerida legitimidade passiva; O presente requerimento é tempestivo, bem como o recurso contencioso a interpor, pois o acto foi notificado ao recorrente nos moldes já descritos em 20.05.2004; O acto administrativo em crise é recorrível, porque lesivo, definitivo e executório. II. Deduziu oposição o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, sustentando o indeferimento da providência cautelar de suspensão de eficácia, por não estarem preenchidos os critérios exigidos no art. 120º, nº 1 do CPTA, e designadamente o da al. b), referindo, em suma: Nos termos dos arts. 58º, nº 2, al. b), e 59º, nº 1, ambos do CPTA, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses, contado a partir da data da notificação ao destinatário; O acto suspendendo foi notificado ao requerente, nos termos preceituados no art. 203º do Estatuto do MºPº, por ofício de12.02.2004, o qual foi recebido pelo ora requerente no dia 13.02.2004, como se vê do aviso de recepção que se junta; O prazo para a impugnação do acto e, consequentemente, para requerer a providência de suspensão da sua eficácia, assim iniciado a 13.02.2004, já se encontrava findo em 28.05.2004, data da entrada do requerimento inicial, Não havendo lugar a suspensão da contagem desse prazo, nos termos do art. 59º, nº 4 do CPTA, uma vez que a reclamação administrativa para o Plenário do CSMP deu entrada apenas em 31 de Maio, conforme doc. que também se junta; A notificação recebida a 20.05.2004, a que o requerente se refere no requerimento inicial, não consubstancia notificação do acto suspendendo, mas sim notificação da fixação da data de início do cumprimento da pena disciplinar, conforme doc. junto pelo requerente; Pelo que o pedido de suspensão, atenta a natureza de meio processual acessório (art. 113º, nº 1 do CPTA) não poderá ser deferido. Os autos vêm à conferência para decisão. ( Fundamentação ) É manifesta a competência material deste STA para o conhecimento da presente providência [art. 24º, nº 1, al. a) – ix) do ETAF]. Nos termos do art. 120º, nº 1, al. b) e nº 2 do CPTA, as providências conservatórias (como é a dos autos) serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito (fumus boni juris); que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, ou que, sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência). Na situação dos autos, é manifesta a existência de uma circunstância que obsta ao conhecimento de mérito da providência requerida – a extemporaneidade do pedido, por decurso do prazo de impugnação do acto, devendo necessariamente ter-se em conta, para tal efeito, o prazo de 3 meses legalmente previsto para a impugnação contenciosa dos actos anuláveis (art. 58º, nº 2, al. b) do CPTA). Ou seja, independentemente do tipo de vícios que o interessado impute, ou venha a imputar, ao acto cuja suspensão peticiona, e de estes gerarem nulidade ou mera anulabilidade, não poderá deixar de se atender, para efeito de interposição de providências cautelares, designadamente de suspensão do acto, ao aludido prazo regra de 3 meses previsto para a impugnação de actos anuláveis, como a jurisprudência deste STA já preconizava a propósito do regime da suspensão de eficácia estabelecido nos arts. 76º e segs. da LPTA Cfr., entre outros, os Acs. de 11.10.2001 – Rec. 47.968, e de 28.07.99 – Rec. 45.234.. Ora, o requerente foi notificado do acto administrativo suspendendo (acórdão da Secção Disciplinar do CSMP que lhe aplicou a pena de 15 de meses de inactividade), nos termos preceituados pelo art. 203º do EMP, por carta registada de 12.02.2004, com aviso de recepção assinado pelo requerente a 13.02.2004, como se vê dos docs. de fls. 27 e 67/68. A notificação recebida pelo requerente a 20.05.2004, a que ele se refere no requerimento inicial, e à qual pretende reportar o prazo de impugnação, não consubstancia, como bem adverte a entidade requerida, notificação do acto cuja suspensão vem requerida, mas sim notificação da data fixada para o início de cumprimento da pena disciplinar, como se vê do teor dos docs. de fls. 25 e 26, juntos pelo requerente. Aliás, o próprio requerente esclarece no art. 1º da petição que o acto cuja suspensão ora requer “só não foi entretanto impugnado através do meio processual adequado por virtude de, na sua leitura, ter visto as conclusões de que em toda esta situação era merecido o «arquivamento do presente inquérito» e de que também «quanto a estes factos se imporá o arquivamento do processo»”, o que, partindo de uma evidente confusão entre as conclusões do Acórdão suspendendo e as conclusões do relatório do Inspector, configura o reconhecimento, por parte do requerente, de que não accionou atempadamente o meio legal de impugnação. É pois a partir daquela data (13.02.2004) que se conta o referido prazo de 3 meses para a impugnação contenciosa do acto e, consequentemente, o prazo para ser requerida a providência cautelar de suspensão, prazo esse que, deste modo, se encontrava já ultrapassado em 28.05.2004, data de entrada em juízo do requerimento inicial, não tendo ocorrido suspensão do mesmo, nos termos do art. 59º, nº 4 do CPTA, uma vez que a reclamação administrativa para o Plenário do CSMP foi apresentada após o decurso do referido prazo, a 31.05.2004, como se vê do doc. de fls. 69. É assim manifesta a verificação de uma circunstância que obsta ao conhecimento de mérito da pretensão formulada ou a formular no processo principal, assim ficando afastado o requisito do fumus boni juris previsto na parte final da al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, o que conduz desde logo, e necessariamente, à não adopção da providência requerida. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em indeferir o pedido. Custas pelo requerente, com taxa de justiça de 7 UC, e ¼ de procuradoria. Lisboa, 15 de Setembro de 2004 – Pais Borges (Relator) – João Cordeiro – Santos Botelho