0003473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0003473
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Crédito laboral, Prescrição, Início da prescrição, Suspensão da prescrição, Reintegração de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029293
Nr Documento: RL198404110003473
Indicações Eventuais: G MELO IN RMP ANO2 T5 PAG164. M ANDRADE IN TGRJ 4ED PAG418.
PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG185.
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19f346fc592e3fcc802568030003e924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0003473.88
Sumário
O decurso do prazo de prescrição dos créditos emergentes de contrato de trabalho inicia-se com a cessação de facto da relação de trabalho. O pedido de tentativa prévia de conciliação suspende sempre o decurso do prazo prescricional. O direito à reintegração do trabalhador é prescritível nos termos genéricos previstos no artigo 38 da L.C.T..