001398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001398
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Junta autonoma das estradas, Prova, Fundamento da oposição, Titulo executivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antunes , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012460
Nr Documento: SA219790502001398
Data de Entrada: 02/03/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd25dae59ea39e5802568fc0036f6db
Sumário
Em oposição a execução fiscal da divida da Junta Autonoma de Estradas (indemnização), e de admitir, face ao artigo 158 do respectivo Estatuto (Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949), qualquer meio de prova, desde que o titulo executivo não revista a natureza de sentença.
