015136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015136
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Duplicação de colecta, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020957
Nr Documento: SA219650217015136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3c377b4e84a51b8802568fc00375f70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015136.B5
Sumário
Enferma de duplicação o imposto sobre as sucessões e doações liquidado num processo reconstituido por ter sido destruido num incendio o oportunamente instaurado, se se prova que tal imposto havia sido liquidado e pago na oportunidade, atento o disposto no artigo 1 da Lei n. 533, sendo, por isso, de anular.