015136 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de duplicação o imposto sobre as sucessões e doações liquidado num processo reconstituido por ter sido destruido num incendio o oportunamente instaurado, se se prova que tal imposto havia sido liquidado e pago na oportunidade, atento o disposto no artigo 1 da Lei n. 533, sendo, por isso, de anular.