133/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 133/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anulabilidade, Avaliação das propostas, Capacidade técnica, Certificação, Critério de adjudicação, Recomendações
Acórdão Nº: 133/2008 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112710
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112710
Sumário
O Júri, quando procedeu à avaliação das propostas, e já tendo conhecimento delas, não se limitou a aplicar os critérios, subcritérios e ponderações antes definidos, tendo inovado de forma substancial, embora em questões de pormenor e com pouco relevo para o resultado final do procedimento. O relatório de avaliação das propostas, não foi devidamente fundamentado, de forma a que um destinatário normal pudesse perceber o percurso cognoscitivo percorrido pelo Júri, configurando um acto eivado do vício de forma, por falta de fundamentação, o que acarreta a sua anulabilidade, por violação do nº 1 do art.º 107º e o nº 1 do art.º 109º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e o nº 1 do art.º 125º do CPA. A valoração da certificação de qualidade na avaliação das propostas viola o nº 3 do art.º 55º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, pois na fase de análise dos conteúdos das propostas não se pode ter em conta factores relacionados com a capacidade técnica dos concorrentes. Os vícios verificados são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, por consequência, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do artº. 44º., nº 3, al. c) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo a entidade adjudicante sido objecto de anterior recomendação por parte do Tribunal de Contas relativa aos normativos legais invocados, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no nº 4 do art. 44.º da citada Lei.