Quando foi proferido o acórdão 00125983?

O acórdão foi proferido em 10 de abril de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Condução sem carta, Pena acessória

Acórdão

00125983

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de abril de 2002
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Condução sem cartaPena acessória

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART65 ART69 N1 A B. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3 N2. L 77/01 DE 2001/07/13.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1999/03/03 IN PROC N1066. AC RE DE 2001/10/30 IN CJ ANOXXVI T4 PAG290.

Sumário

À punição da condução sem habilitação não acresce a sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, após a alteração à redacção do artigo 69º, do CP operada pela Lei nº 77/2001, de 13/07.

Texto integral não disponível

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