00125983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 00125983
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Pena acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040978
Nr Documento: RL2002041000125983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ec9a996a48cad9480256c9100573e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00125983.40
Sumário
À punição da condução sem habilitação não acresce a sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, após a alteração à redacção do artigo 69º, do CP operada pela Lei nº 77/2001, de 13/07.