288/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 230/87
Acórdão
Acórdão Nº: 288/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870288.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 288/87 Processo n.º 230/87 1ª Secção Relator. Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º … – …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de do documento de fls. 16. Lisboa, 10 de Julho de 1987 Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes