9350554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9350554
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Despejo imediato, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006502
Nr Documento: RP199311089350554
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fe39978a8080aaa8025686b0066703dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350554.6B
Sumário
Na acção de despejo cabe ao senhorio provar a falta de residência permanente do arrendatário no prédio arrendado, como facto constitutivo que é do seu direito - artigo 342, nº 1. Por sua vez, ao arrendatário incumbe a prova da matéria das excepções indicadas nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 64 do Decreto-Lei nº 321-B/90. A excepção de permanência de familiares do arrendatário no prédio só pode ser considerada quando não tenha havido desintegração da família e se prove que os mesmos familiares continuam em conexão económica com o arrendatário ausente.