Quando foi proferido o acórdão 0000466?

O acórdão foi proferido em 29 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Alimentos, Alteração

Q: Qual foi a decisão no processo 0000466?

Provido. - A sentença que fixa os alimentos transita em julgado em relação a uma dada situação; porém, modificando-se esta, podem aqueles ser alterados.

Acórdão

0000466

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de fevereiro de 1996
Relator: Rodrigues Codeço

Agravo

AlimentosAlteração

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2012.
OTM78 ART150 ART181 N1.

Sumário

- A sentença que fixa os alimentos transita em julgado em relação a uma dada situação; porém, modificando-se esta, podem aqueles ser alterados.

Texto integral não disponível

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