0052362 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A Indemnização de Clientela é invocável no contrato de concessão desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos nas três alíneas do n. 1 do artigo 33 do Decreto-Lei 178/86.