0063232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0063232
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003186
Nr Documento: RL199210010063232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64cbb5cfb3544f11802568030000c006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063232.03
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 235 do CPC, no caso de o funcionário encarregado da citação não encontrar ninguém em casa do citando equivale à de encontrar na casa pessoa diferente do citando e de tal pessoa se recusar a receber a citação. Se o funcionário encarregado da citação, voltando posteriormente à casa, afixar à porta da residência do citando a nota de citação, sem certificar se existia ou não porteiro ou vizinho que recebesse a citação, ocorre nulidade de falta de citação.