004521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004521
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Incentivos fiscais, Projecto de investimento, Acto condicional, Prova, Caducidade
Recorrente: Victor Pais Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/11/28.
Nr Convencional: JSTA00020343
Nr Documento: SA219880622004521
Data de Entrada: 13/03/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR ECON - DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f00a877a2a0b78a802568fc0037584e
Sumário
I - Os incentivos fiscais concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, ficam condicionados a realização dos objectivos constantes do projecto de investimento. II - Se o promotor do projecto não comprovar a realização do projecto de investimento, determina a caducidade de todos os beneficios concedidos.
