039442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039442
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016558
Nr Documento: SJ198802180394423
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3cbd438130e8696802568fc003a550fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039442.BC
Sumário
É devolutivo o efeito do recurso de acórdão da Relação que confirmou despacho que julgou extinto, por prescrição, o procedimento criminal.