0893/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0893/03
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00060162
Nr Documento: SA2200310010893
Data de Entrada: 08/05/3
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f88e2af28794ae1b80256dbb004ad523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0893.03.4F
Sumário
I. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de contar-se a partir da data limite para pagamento voluntário, relevando, antes, a data de indeferimento da reclamação, ou da presunção de tal indeferimento. II. Não está em tempo para a impugnação judicial o contribuinte que a deduz depois de ter reclamado graciosamente, quando ainda se não esgotou o prazo para a Administração se pronunciar, mas já decorreram mais de 90 dias sobre o termo do prazo para pagamento voluntário.
Texto
1.1. A..., com sede em ..., ..., Guimarães, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo de decisão do Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga que, por extemporânea, declarou a caducidade do seu direito a impugnar a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1995. Formula as seguintes conclusões: “1. 2. 3. Segundo a douta decisão sob recurso, tendo o termo do pagamento da liquidação ocorrido em 29 de Novembro de 2000, e tendo a impugnação sido apresentada em 6 de Abril de 2001, verifica-se a intempestiva apresentação desta última, atento o disposto no artigo 102º do C. P. P. T..Omite, porém, a decisão sob recurso o facto de ter sido interposta reclamação da liquidação, o que aconteceu em 16 de Fevereiro de 2001.Omissão que influi na decisão sob recurso, já que: O termo do prazo para pagamento da liquidação ocorreu em 29 de Novembro de 2000; A reclamação da liquidação foi apresentada em 16 de Fevereiro de 2001; A impugnação deu entrada em 6 de Abril de 2001; 4. 5. 6. 7. 8. Assim, a reclamação foi apresentada no prazo de noventa dias após o termo do prazo de pagamento da liquidação e a impugnação foi deduzida nos noventa dias após a interposição da reclamação.E nem o facto de a impugnação ter dado entrada antes da formação do indeferimento tácito, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do art. 102º do C.P.P.T. (o que só aconteceria em 16 de Agosto de 2001), importaria a extemporaneidade daquele.É que nada impede que o acto judicial seja praticado antes do prazo fixado por lei – cfr. Ac. Tribunal da Relação do Porto de 12 de Outubro de 1992 (www.dgsi.pt).Em suma, reportada à data do termo do pagamento da liquidação, não se verifica a sua extemporaneidade, por prematura, pois que, de acordo com a citada jurisprudência, não estava a recorrente impedida de o fazer.Foram violados os artigos 142º e ss. do Código do Processo Civil. Não há contra-alegações. O Mmº. Juiz sustenta o seu despacho, aproveitando para afirmar que há lapso na sentença quando “refere 16.01.01, querendo referir 16.02.01”. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não tem exclusivo fundamento em matéria de direito, face ao alegado na 2ª conclusão das respectivas alegações, pelo que o Tribunal não é o competente para o apreciar. Notificada do parecer do Exmº. Procurador-Geral Adjunto, a recorrente defende não se estar perante a invocação de erro de julgamento da matéria de facto que importe a incompetência, em razão da hierarquia”, do Tribunal, sendo aparente a divergência entre o que alega e o que a sentença fixou, em resultado de um lapso de escrita, aliás, rectificado. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. O despacho recorrido é, na parte interessante, deste teor: “(...) o termo do prazo, para pagamento voluntário daquele valor, foi 29.11.00; a impugnante deu entrada, em 16.01.01, à petição da sua reclamação da liquidação; a impugnante deu entrada, em 06.04.01, à petição desta impugnação; a reclamação não foi decidida. Esta impugnação é intempestiva, a dois títulos: por antecipação, relativamente à formação da presunção de indeferimento tácito, de que fala o artº 102º.1.d) do CPPT, em conjugação com o artº 57º.1 da Lei Geral Tributária, que só ocorreria a 16.08.01, e por tardia, relativamente ao termo inicial de 30.11.00, segundo o artº 102º.1.a) do CPPT. Não é, pois, exacto (como pretende a impugnante) que a impugnação apenas seria intempestiva se apresentada depois de 16.08.01, ocorrendo mesmo que, em direitas contas, o único termo inicial de que pode lançar-se mão, neste caso, é o de 30.11.00, único verificado aquando da reacção da impugnante. Esta excepção é de conhecimento oficioso. Termos em que se declara a caducidade, relativamente àquele termo inicial de 30.11.00, do direito de reacção, por impugnação, da impugnante”. 3.1. Há que começar pela questão da competência do Tribunal para apreciar o recurso, a qual é posta em causa pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto, com fundamento em que ela não visa, exclusivamente, matéria de facto. Seria assim porque, na segunda conclusão das alegações, vem afirmado um facto divergente do estabelecido na sentença recorrida: esta situa a data da dedução da reclamação em 16 de Janeiro de 2001, enquanto que a recorrente aponta que tal ocorrência teve lugar no mesmo dia mas do mês de Fevereiro do referido ano. E, acrescenta o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, embora no despacho de sustentação o Mmº. Juiz esclareça que só por lapso escreveu Janeiro (mais rigorosamente, o que da sentença consta é “16.01.01”) “lapso assim é erro de julgamento da matéria de facto”. Para a recorrente, porém, trata-se de um mero lapso de escrita, aliás, rectificado no despacho de sustentação. E, por isto, não há divergência entre a sua alegação e a sentença, no tocante a factos. A primeira notícia da existência da reclamação aparece no processo quando este estava, ainda, na repartição de finanças, que solicitou o seu envio, para apensação, à repartição aonde se encontrava – vd. fls. 27 e 28. Após diligências repetidas, a apensação teve lugar, mantendo-se no presente momento. Assim, e embora o Mmº. Juiz não refira, na sentença recorrida, em que se funda a sua convicção de que a reclamação foi apresentada em “16.01.01”, ela não pode resultar senão do exame do rosto do procedimento administrativo de reclamação, apenso, em que se mostra aposto o carimbo de entrada, com data de “16 FEV 2001”. Deste modo, a referência ao mês «1» em vez de ao mês «2», não pode resultar senão de lapso material, conforme, aliás, o Mmº. Juiz reconhece no despacho de sustentação. E tanto assim é que, no despacho de fls. 97, o mesmo Mmº. Juiz convidou as partes a pronunciarem-se sobre a eventual intempestividade da petição, que extraiu, precisamente, deste facto, que então afirmou: “a petição de reclamação, deduzida contra a liquidação, data de 16.02.01” (destaque nosso). Isto é: quando, adiante, na sentença recorrida, e não obstante já ter dito que a reclamação datava de “16.02.01”, escreveu que ela tinha data de 16.01.01”, o Mmº. Juiz incorreu em lapso material, e não em erro de julgamento. Lapso que entendemos ter sido corrigido, como é legalmente admitido, mediante o despacho de fls. 119, em que o Mmº. Juiz esclareceu que, “por lapso, [a sentença] refere 16.01.01, querendo referir 16.02.01”. Por tudo isto, o recurso não versa sobre matéria de facto, pelo que este Tribunal é, em razão da hierarquia, competente para o apreciar. 3.2. Abordemos, então, o tema de fundo, que é o da (in)tempestividade da impugnação. A sentença julgou-a extemporânea pelas razões que sintetizou desta lapidar maneira: “Esta impugnação é intempestiva, a dois títulos: por antecipação, relativamente à formação da presunção de indeferimento tácito, de que fala o artº 102º.1.d) do CPPT, em conjugação com o artº 57º.1 da Lei Geral Tributária, que só ocorreria a 16.08.01, e por tardia, relativamente ao termo inicial de 30.11.00, segundo o artº 102º.1.a) do CPPT”. Na verdade, e como consta da mesma sentença, foi efectuada à recorrente uma liquidação de IRC, terminando o prazo para pagamento voluntário da correspondente dívida fiscal em 29 de Novembro de 2000. Em 16 de Fevereiro de 2001 (viu-se já que se deve a lapso, entretanto corrigido, a referência feita na sentença a 16 de Janeiro), a agora recorrente reclamou graciosamente. E, em 6 de Abril de 2001, impugnou o acto de liquidação. Daqui resulta, desde já, a improcedência das segunda e terceira conclusões das alegações do recurso: a sentença não omitiu, antes estabeleceu, e considerou, o facto de ter sido deduzida reclamação graciosa em 16 de Fevereiro de 2001. Ora, se não tivesse havido tal reclamação, a impugnação judicial, fundada em vício gerador de anulabilidade do acto, estaria fora de tempo, porque decorridos estavam, em 6 de Abril de 2001, bem mais do que 90 dias, contados a partir de 30 de Novembro de 2000 – cfr. a alínea a) do nº 1 do artigo 102º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Porém, e como deduzira reclamação graciosa, a contribuinte passou a dispor de um prazo para impugnar mais alargado, pois, neste caso, o seu termo inicial delonga-se (na falta de deferimento expresso da reclamação, que, aqui, não houve) para o dia seguinte àquele em que se forme a presunção de indeferimento tácito, tudo por força do disposto nos artigos 102º nº 1 alínea d) e 106º do CPPT e 57º nº 5 da Lei Geral Tributária. Ou seja, deixa de importar a data limite do pagamento voluntário, e passa a relevar a data do indeferimento tácito. No caso, como a reclamação fora apresentada em 16 de Fevereiro de 2001, ao tempo em que foi judicialmente impugnada a liquidação, a Administração estava, ainda, em tempo para se pronunciar, pois dispunha, para tanto, de seis meses, o que vale por dizer que não havia indeferimento presumido. Assim, e como se nota na sentença impugnada, “o único termo inicial de que pode lançar-se mão, neste caso, é o de 30.11.00, único verificado aquando da reacção da impugnante”. Aceita-se que, como defende a recorrente, “nada impede que o acto judicial seja praticado antes do prazo fixado por lei”. Mas o que, no caso, aconteceu, não foi a dedução da impugnação antes do termo do prazo. Tendo a contribuinte escolhido sujeitar a questão à apreciação da Administração Fiscal, em vez de impugnar judicialmente, como podia fazer, deixou decorrer o prazo de que dispunha para essa impugnação, independentemente de reclamação, e ele passou a contar-se, não já com referência ao tempo em que podia pagar voluntariamente, mas em função da data da decisão administrativa, expressa ou não, que a Administração viesse a tomar. Impunha-se, pois, à agora recorrente, para não esvaziar de sentido a reclamação graciosa por que optou, aguardar essa decisão. De outro modo, estaria a conseguir, reclamando, para, de seguida, se alhear do resultado do procedimento que ela mesma despoletara, um alargamento do prazo para impugnar judicialmente; quando a dilatação do prazo, como se viu, só é atribuída àqueles que preferem, antes de discutir em juízo a legalidade da liquidação, sujeitar a sua análise à própria Administração, sendo que a razão do aumento do prazo daí resultante é possibilitar a pronúncia da Administração, antes de submeter a questão aos tribunais, quiçá, desnecessariamente. Como assim, é de sufragar o entendimento da sentença recorrida, quando considerou a impugnação intempestiva: por um lado, já se consumira o prazo para impugnar a liquidação, se não tivesse havido reclamação, contado a partir do termo da data para pagamento do imposto liquidado; por outro lado, a Administração ainda não se pronunciara, nem terminara o tempo em que devia fazê-lo, e só essa pronúncia, quando negativa, abriria novo prazo impugnatório. Não é, pois, caso de prematuridade da impugnação, como quer a recorrente, mas de intempestividade: a recorrente já não estava em tempo para impugnar. Poderia acontecer que novo prazo se lhe abrisse, mas isso não sucedera ainda, nem pode agoirar-se se viria, ou não, a ocorrer... Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Custas a cargo da recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 1 de Outubro de 2003. Baeta de Queiroz – Relator – Brandão de Pinho – Vitor Meira