0060241 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, não obstante a causa, pelo seu valor, se encontrar dentro da alçada do tribunal recorrido, o recorrente interpõe recurso declarando que deseja impugnar decisão respeitante ao valor da causa, deve o recurso ser admitido. Todavia, se nas conclusões da alegação o recorrente não aborda aquela matéria não deverá o tribunal superior conhecer do recurso.