9410635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9410635
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012249
Nr Documento: RP199409219410635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3af73f37d5d917e8025686b006696a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410635.A9
Sumário
Do despacho judicial que nega a concessão de apoio judiciário requerido pelo arguido no requerimento para a abertura de instrução, cabe recurso de agravo a subir nos próprios autos e não em separado.