083978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083978
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Pagamento, Preço, Legitimidade, Erro na forma do processo, Abuso do direito, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021115
Nr Documento: SJ199311030839781
Indicações Eventuais: VITAL MOREIRA CONST ANOTADA VOL1 PAG208 VOL2 PAG84. MOTA PINTO TEORIA GERAL PAG116. GALVÃO TELES DIR DAS OBRIGAÇÕES PAG425.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d62753b8029a2404802568fc003a5e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083978.31
Sumário
Se o preço, cujo pagamento se pede, é proveniente de venda de bem, propriedade do Estado, é fora de dúvida que este tem legitimidade como autor. Tendo o autor pedido o pagamento de parte do preço que alega ser-lhe devido, esse pedido é que determina a forma do processo, não havendo erro no processo usado, nem abuso do direito. Mesmo que a responsabilidade civil do réu possa ser efectivada por outros meios compulsórios de natureza criminal, estes não se confundem com o direito ao pagamento e à indemnização, o que não exclui a competência do tribunal cível.