0015742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0015742
Acórdão
Descritores: Actas, Assembleia de condóminos, Título executivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023738
Nr Documento: RL199702120015742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eea53f35af24f6b8025697b002bc6a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015742.C6
Sumário
Antes da entrada em vigor do Decreto Lei nº 268/94 de 25 de Outubro, a acta da assembleia de condóminos não tinha força executiva, face ao disposto no art. 46º alínea d) do Código Processo Civil, uma vez que, a entrada em vigor do Código Civil de 1966 revogou o Decreto Lei nº 40333 de 14/10/54, no qual, aquela se fundamentava, pelo que, tal acta não pode constituir titulo executivo.