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043618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043618
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Aceitação expressa, Acto administrativo
Sumário
A aceitação de acto de uma forma expressa, mas condicionada, não retira ao aceitante legitimidade para interposição de recurso contencioso.