Quando foi proferido o acórdão 043618?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1998.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Legitimidade activa

Provido. A aceitação de acto de uma forma expressa, mas condicionada, não retira ao aceitante legitimidade para interposição de recurso contencioso.

Acórdão

A aceitação de acto de uma forma expressa, mas condicionada, não retira ao aceitante legitimidade para interposição de recurso contencioso.

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