019881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 019881
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Jus variandi, Contribuição industrial, Pagamento, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00029945
Nr Documento: SA119910207019881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44339ad91b656c50802568fc0037df7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:019881.2A
Sumário
Não viola o disposto no art. 116 do Codigo da Contribuição Industrial a clausula do caderno de encargos de um concurso de fornecimento e assentamento de equipamento diverso para estabelecimento de ensino que exige, como condição de admissão a esse concurso, a apresentação de documento comprovativo do ultimo pagamento efectivo da contribuição industrial no caso de a contribuição relativa ao ano mais recente estar pendente de reclamação, impugnação ou recurso da respectiva liquidação ou não tenha sido liquidada por qualquer outro motivo certificado nos termos do paragrafo 3 do mencionado artigo. A validade desta clausula não obsta a circunstancia de o mesmo caderno de encargos considerar que os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor, nomeadamente pelo Decreto-Lei n. 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969. A mencionada exigencia suplementar e legitimada pela liberdade administrativa de modelação do conteudo e execução do contrato, na medida em que visa garantir a efectiva igualdade de posições dos eventuais contraentes eliminando uma vantagem financeira ilicita por parte de quem não tenha cumprido a referida obrigação.