9140677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9140677
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Coligação passiva, Despejo, Trespasse, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003181
Nr Documento: RP199202039140677
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1b6e4f773faef888025686b00663e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140677.84
Sumário
A situação processual emergente da cumulação na mesma acção do pedido de resolução do contrato de arrendamento a que corresponde a acção de despejo e do pedido de declaração de nulidade do contrato de trespasse de estabelecimento instalado no local arrendado a que corresponde o processo comum, sendo a acção instaurada contra o arrendatário primitivo e trespassante e o trespassário, não cabe na previsão do artigo 470, nº 1 do Código de Processo Civil, integrando a situação de coligação prevista no artigo 30, nº 1 do mesmo Código. Ora, a coligação não é possível quando aos vários pedidos correspondem diversas formas de processo, como é o caso dos autos, o que conduz à absolvição da instância, uma vez que a coligação indevida constitui uma excepção dilatória de conhecimento oficioso ( artigos 494, nº 1, alínea i) e 495, ambos do Código de Processo Civil ).