568/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Gomes da Silva
Processo: 568/02-2
Acórdão
Descritores: Serviços públicos, Contrato de prestação de serviços, Telefone, Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1484ad093ad6e16680256d2e0030b76fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:568.02.2.86
Sumário
I—Consistindo a prescrição no instituto por virtude do qual a contraparte pode opor-se ao exercício de um direito, quando este não se verifique durante certo tempo indicado na lei e que varia consoante os casos, completada a prescrição, pode o beneficiário invocá-la, recusando o cumprimento da obrigação debitória. II—A Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação dos serviços públicos essenciais, como o telefónico, teve a preocupação de proteger os consumidores ou utentes; por isso, no seu artigo 10.º, n.º1, veio balizar marcadamente o prazo a partir do qual o débito pela correspondente prestação do serviço público carecia de exigibilidade judicial; daí que tenha estabelecido o prazo prescricional de seis meses, contados desde cada período de fornecimento. 02.10.2002 Relator: Des. Gomes da Silva Adjuntos: Des. Amílcar Andrade Des. Leonel Serôdio