9240154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240154
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Medida da pena, Confissão, Arrependimento, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005450
Nr Documento: RP199209169240154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c3daa6d5b94ace38025686b0066488aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240154.8B
Sumário
Ao crime previsto e punível pelo artigo 197 do Código dos Direitos de Autor - Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março, com as alterações da Lei nº 45/85, de 17 de Setembro - corresponde a moldura abstracta de prisão até 3 anos e multa de 50 a 150 dias; De harmonia com o artigo 72, nº 1, do Código Penal, justifica-se a pena de prisão de 15 meses e a multa de 100 dias, quando se prova que o arguido, utilizando os seus próprios meios técnicos, reproduziu, sem qualquer autorização, pondo-as à venda, largas centenas de fonogramas e videogramas, no seu próprio estabelecimento comercial, arguido esse que já sofrera duas condenações e contra quem estão pendentes vários processos; A confissão feita em audiência, embora com algum valor atenuativo, é de relevância relativa por virtude da eficácia da actuação policial e perante o meticuloso exame pericial efectuado ao material apreendido; O arrependimento só é verdadeiramente um facto, uma realidade, e não uma mera declaração, quando se resolve numa postura assumidamente crítica perante uma conduta própria que é legal e socialmente condenada; IV - Dados o passado criminal, a pendência de outros processos criminais e o facto de o arguido continuar a trabalhar no mesmo ramo de comércio, o período de suspensão da execução da pena, não deve fixar-se no mínimo legal, pressupondo que se verificam os requisitos de tal suspensão - artigo 48, Código Penal.