047828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 047828
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio particularmente perigoso, Competência do supremo tribunal de justiça, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030454
Nr Documento: SJ199505170478283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48e4896ef28da6d6802568fc003b1186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047828.A4
Sumário
No n. 2 do artigo 144 do C.P. de 1982 configura-se uma situação de perigo presumido ou abstracto, presunção, essa, iuris et de iure. "Meio particularmente perigoso" é o que, pela sua natureza e pelas regras da experiência comum, tem a potencialidade de causar a morte ou ferimentos graves. Para se verificar o crime previsto no mencionado n. 2, basta a ocorrência de uma das circunstâncias aí apontadas. A norma do artigo 433 do C.P.P. não é inconstitucional.