1980/23.3T8CTB.C2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Belo Morgado
Processo: 1980/23.3T8CTB.C2.S1
Acórdão
Descritores: Retificação, Acórdão, Lapso manifesto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Referência Publicação: Aresto retificativo ao acórdão do dia 15/05/2025, publicado em: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954F0CE6AD9DD8B980256B5F003FA814/A5CCD0EEC286740D80258C8C0034FFDA?OpenDocument
Juízes: Domingos Morais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43b96e7b00f1d39a80258cad005cc7edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2025:1980.23.3T8CTB.C2.S1.18
Sumário
Se o acórdão contiver quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, pode ser corrigida a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Texto
Revista n.º 1980/23.3T8CTB.C2.S1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça É inequívoco que na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é o Ministério Público que assume a posição processual de “autor”, e não os profissionais a quem o processo respeite. Apesar de tal questão não ter qualquer relevância ou implicação jurídica ou prática, ao referir-se aos profissionais em causa nos autos como “autores”, bem como ao afirmar que a ação foi proposta “em representação” daqueles, o acórdão proferido nos autos contém, pois, inexatidões devidas a lapso manifesto. Nos termos do art. 614º, nº 1, do CPC, impõe-se, consequentemente, proceder à respetiva retificação, nesta parte procedendo o requerido neste âmbito pela ré UBER EATS, UNIPESSOAL, LDA. Noutro plano, a ré considera ainda haver lapso manifesto na formulação “Esta disposição legal [o art.12.º-A do Código do Trabalho] foi aditada ao Código do Trabalho por imposição da Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro, cuja transposição antecipou (...)”, constante do mesmo acórdão, invocando que a Lei n.º 13/2023 “foi publicada em 3 de abril de 2023, ao passo que a Diretiva (UE) 2024/2831, do Parlamento Europeu e do Conselho, foi aprovada a 23 de outubro de 2024”, o que “exclui a possibilidade (…) de qualquer imposição de transposição (…) da referida diretiva”. Nesta parte, em absoluto a ré carece de razão, pois, evidentemente, não podia querer dizer-se que a Lei n.º 13/2023 transpôs, no sentido técnico do conceito, uma Diretiva que lhe é posterior. O que se quis significar, como resulta de todo o contexto da proposição, é que a lei interna antecipou o espírito e conteúdo da Diretiva, que já eram conhecidos, apesar de esta ainda não ter sido aprovada e publicada. Em face do exposto, acorda-se em retificar o acórdão proferido nos autos, nos seguintes termos: No seu ponto nº 1, onde se lê “O MINISTÉRIO PÚBLICO, em representação de AA, BB, CC e DD, intentou ação declarativa com processo especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra UBER EATS, UNIPESSOAL, LDA., peticionando que seja declarada a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre esta e aqueles, com início (em todos os casos) em 01.08.2023.”, deverá ler-se: “O MINISTÉRIO PÚBLICO intentou ação declarativa com processo especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra UBER EATS, UNIPESSOAL, LDA., relativamente aos profissionais AA, BB, CC e DD, peticionando que seja declarada a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre estes e a ré, com início (em todos os casos) em 01.08.2023.”. No seu ponto nº 2, onde se lê “pelos autores”, deverá ler-se: “pelo autor”. No seu ponto nº 3, onde se lê “Os autores interpuseram”, deverá ler-se: “O autor interpôs”. No seu ponto nº 6, onde se lê “pelos autores”, deverá ler-se “pelo autor”. Onde se lê “os mesmos”, deverá ler-se “os profissionais”. E, onde se lê “os AA. EE, CC e FF”, deverá ler-se “EE, CC e FF”. No seu ponto nº 8, onde se lê “relativamente a cada um dos autores”, deverá ler-se: “relativamente a cada um dos profissionais”. Sem custas Proceda-se à correspondente retificação na base de dados. Lisboa, 18.06.2025 Mário Belo Morgado, relator Paula Leal de Carvalho Domingos Morais