9240774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9240774
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Tributação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00007245
Nr Documento: RP199302179240774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc3a806e2dc728dd8025686b006655afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240774.43
Sumário
A sanção tributária correspondente à rejeição do recurso ( artigo 420, nº 4, do Código de Processo Penal ) acresce à taxa de justiça devida pelo "incidente".