0046024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0046024
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Factos, Justa causa, Despedimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004069
Nr Documento: RL199002140046024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2115cf53c90a68d4802568030000e2c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0046024.0D
Sumário
O que não está na nota de culpa por forma clara, concreta e inteligível, de nada servirá para efeitos sancionatórios; Contendo a nota de culpa afirmações conclusivas, sem especificar factos concretos e localizados no espaço e no tempo, é manifesto que inexiste justa causa de despedimento, o que torna este nulo.