041237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041237
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acção de indemnização, Pedido de indemnização, Meio processual adequado, Erro na forma de processo, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053857
Nr Documento: SA120000223041237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd404d2d1741559e8025696d003ec32aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041237.54
Sumário
O pedido de execução de julgado administrativo proferido em contencioso de anulação, formulado ao abrigo do art.º 8 do DL 256-A/77 de 17JUN, visa determinar se o órgão administrativo praticou um novo acto expurgado do vício que provocou a pronúncia anulatória. Não existindo causa legítima de inexecução, a Administração deve reconstituir a ordem jurídica violada por equivalência. Os pedidos indemnizatórios previstos no DL 256-A/77 de 17JUN referem-se a casos de inexecução (legítima ou ilegítima) e não aos casos em que o evento lesivo provem da prática do acto anulado. O direito de acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual desenvolve-se num processo de partes com intervenção da pessoa colectiva em que o órgão se integra e deve seguir a tramitação prevista no n.2 do art.º 71 da LPTA.