9351216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9351216
Acórdão
Descritores: Incidente, Intervenção principal, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007773
Nr Documento: RP199403019351216
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0e29d85cff64e098025686b0066931aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351216.17
Sumário
O incidente de intervenção principal só pode operar a alteração do valor da causa no caso de intervenção activa, em coligação.