96B617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B617
Acórdão
Descritores: Culpa, Culpa presumida do condutor, Concorrência de culpas, Comissário, Danos não patrimoniais, Valor, Equidade, Incapacidade permanente parcial, Fundo de garantia automóvel, Danos patrimoniais, Juros de mora, Juros compensatórios, Inversão do ónus da prova, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031401
Nr Documento: SJ199701300006172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dba1dd40550a939802568fc003b551fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B617.22
Sumário
Age com culpa o condutor que inicia a sua marcha a 20 metros de uma curva, fora da sua mão de trânsito, na altura em que, em sentido oposto, transitava outro veículo não identificado que, por efeito de uma ultrapassagem ocupou toda a faixa de rodagem, contribuindo, assim, culposamente, na proporção de 50%, para a produção do resultado. A culpa presumida do comissário (no sentido amplo de acto praticado por conta e sob a direcção de outrem) implica uma inversão do ónus da prova da culpa que deixa de caber ao lesado. As cicatrizes que, por efeito de acidente de viação, ficaram a desfigurar o rosto de uma mulher jovem devem ser contrabalançadas por indemnização expressiva. Não se tendo provado o valor exacto da perda de capacidade de trabalho, o julgador deverá pronunciar-se de harmonia com as regras da equidade para a fixação dos danos sofridos pela vítima. A responsabilidade pela indemnização dos danos patrimoniais causados por condutor não identificado não é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel, designadamente, na parte que não possa ser imputada a outro condutor com culpa concorrente.