9920578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9920578
Acórdão
Descritores: Subida do recurso, Deserção, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027761
Nr Documento: RP200001269920578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9abfb86c4cc5d03f802568a900363964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920578.BE
Sumário
Os recursos de agravo que devam subir com o recurso da decisão que ponha termo ao processo, ficam sem efeito se não houver recurso dessa decisão ou se o recurso ficar sem efeito por falta de alegações ou desistência. A única excepção é para os agravos que tenham interesse autónomo e sejam independentes da decisão final.