082054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082054
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitação, Composição de quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017786
Nr Documento: SJ199301210820542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/102bf0516804b2b1802568fc003a3e7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082054.B1
Sumário
O licitante não pode escolher alguma ou algumas das verbas que licitou em excesso em compropriedade com interessados exclusivamente credores de tornas sem o acordo destes. Em caso de desacordo dos interessados, o direito de escolha do licitante em conflito com igual direito dos credores de tornas constitui questão a decidir pelo juiz com vista ao maior equilíbrio na composição dos lotes.