087108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087108
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Documento particular, Valor probatório, Prova testemunhal, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027498
Nr Documento: SJ199506200871081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f4f84ca84a874d6802568fc003ad299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087108.A4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a decisão da Relação, quanto á matéria de facto, nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, ou seja, havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Um relatório pericial não tem força probatória plena a não ser quanto aos factos compreendidos na declaração e atribuídos ao seu autor, na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante, atenta a sua natureza de documento particular.