070541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070541
ACORDAO
Descritores: Acidente marítimo, Prescrição
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019240
Nr Documento: SJ198304210705411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/560d529b496fc14c802568fc003a8d8e
Sumário
O direito à indemnização pelas lesões provocadas por acidente marítimo consequente de conduta do capitão do navio envolvendo responsabilidade criminal, prescreve decorrido o prazo de cinco anos, quer em relação a ele, quer em relação ao comitente (proprietário do navio), quer relativamente à respectiva seguradora.
