96B242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B242
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ampliação, Dívida de cônjuges, Responsabilidade contratual, Taxa de juro, Juros convencionais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030829
Nr Documento: SJ199610010002422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92ea346b649839f1802568fc003b15bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B242.96
Sumário
Desde que o pedido se mantenha sem alteração, é admissível uma ampliação da causa de pedir. O pagamento feito, na constância do matrimónio, de dívidas eventualmente só da responsabilidade do recorrente (marido), interessa apenas nas relações entre os cônjuges, em nada afectando a sujeição de ambos às obrigações relativas aos fornecimentos actuais, contemporâneos da situação matrimonial. A taxa de juros deve ser fixada por escrito apenas quando há juros convencionais.