96B242 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que o pedido se mantenha sem alteração, é admissível uma ampliação da causa de pedir. II - O pagamento feito, na constância do matrimónio, de dívidas eventualmente só da responsabilidade do recorrente (marido), interessa apenas nas relações entre os cônjuges, em nada afectando a sujeição de ambos às obrigações relativas aos fornecimentos actuais, contemporâneos da situação matrimonial. III - A taxa de juros deve ser fixada por escrito apenas quando há juros convencionais.