039378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039378
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Direito de queixa, Legitimidade, Procuração, Crime continuado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001028
Nr Documento: SJ198806220393783
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98dc317646122690802568fc00393c92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039378.87
Sumário
Em processo por crime de cheque sem provisão tem legitimidade para exercitar o direito de queixa o procurador da sociedade ofendida com procuração geral, sem que seja necessario procuração especial ou especialissima. Havendo o Reu emitido treze cheques sem provisão para pagamento de rações para animais fornecida pela ofendida-assistente, sucessivamente, no desenvolvimento de actividade comercial habitual e continua, verifica-se crime continuado. Isto porque, passado o primeiro cheque sem cobertura, vencida estava a resistencia para tanto. E antes de haver reacção da beneficiaria, que continuou os fornecimentos, criada estava a facilidade para a emissão de novos cheques a mesma pessoa, sob a mesma situação anterior, mitigadora da culpa.