0151156 - Tribunal da Relação do Porto

Quando o arrendatário, Réu numa acção de despejo intentada com base na falta de pagamento de rendas, invocar a nulidade do contrato por falta de forma, deve o tribunal, ao declarar nulo o contrato, condenar o Réu a fazer a entrega do arrendado, bem como a pagar ao Autor a quantia correspondente ao valor do uso do prédio pelo tempo que decorrer até à entrega do imóvel.