Acórdão STJ (1999) — Modificabilidade da decisão de facto

Acórdão

99A1022

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de dezembro de 1999
Relator: Tomé de Carvalho

Revista

Modificabilidade da decisão de factoPoderes do supremo tribunal de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 712.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ ANOIII TII PAG127.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/11/18 IN RLJ ANO132 PAG176.

Sumário

Sob pena de estar a julgar matéria de facto, quando, como tribunal de revista apenas lhe compete aplicar o direito aos factos fixados, não pode o STJ censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 CPC.

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