00312/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Publicado acto expresso, na pendência de recurso contencioso de acto de acto de indeferimento tácito sobre a mesma pretensão, pode o recorrente requerer a substituição do objecto do recurso, nos termos do artigo 51º/1 da LPTA, no prazo de l mês a contar da notificação. 2. Decorrido o prazo previsto na citada disposição legal, sem que o recorrente tenha lançado mão da faculdade aí prevista, deve julgar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (art.° 287) do CPCivil, aplicável "ex vi" do artigo l° da LPTA).