015336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 015336
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Irs, Privilégio mobiliário geral, Privilégio imobiliário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Loio , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052153
Nr Documento: SA219990922015336
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2b099f9afcdd8c0802568fc003a012aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:015336.01
Sumário
Nos termos do art. 104 do CIRS a Fazenda Nacional goza de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos. Tal disposição prevalece sobre o que se dispõe no art. 736, n. 1 do CC, visto que, por um lado, ser uma lei especial e, por outro lado, ser de publicação posterior. Deste modo, o que releva para efeitos de identificação de quais os créditos que gozam dos referidos privilégios é a data do nascimento do facto tributário que deu origem ao crédito e não a da sua inscrição para cobrança. Sendo assim, um crédito de IRS nascido em 1989 goza de privilégio se penhora se realizou em 1990, mesmo que a sua inscrição para cobrança se tenha feito em 1991.