98A648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 98A648
Acórdão
Descritores: Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034205
Nr Documento: SJ199809230006481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c3dab8c5bcbc95a802568fc003b7672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A648.71
Sumário
Os créditos litigiosos não podem ser reveladores da impossibilidade do devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, só o sendo a partir da constatação do seu não pagamento após condenação com trânsito em julgado.