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0054545 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Carmona da Mota

Data: 06 de janeiro de 1998

Processo: 0054545

ACORDAO

Descritores: Nulidade absoluta, Prisão preventiva, Liberdade provisória

Decisão: Anulada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00012770

Nr Documento: RL199801060054545

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0cc1efd5bf9f856802568030004dfe9

Sumário

Constitui nulidade absoluta a decisão sobre o estatuto de liberdade do arguido sem audição do MP.

Acórdão

0054545

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de janeiro de 1998
Relator: Carmona da Mota

Nulidade absolutaPrisão preventivaLiberdade provisória

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART119 N1 B ART194 N1 ART212 N4.

Sumário

Constitui nulidade absoluta a decisão sobre o estatuto de liberdade do arguido sem audição do MP.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)