0054545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0054545
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Prisão preventiva, Liberdade provisória
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012770
Nr Documento: RL199801060054545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0cc1efd5bf9f856802568030004dfe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054545.6E
Sumário
Constitui nulidade absoluta a decisão sobre o estatuto de liberdade do arguido sem audição do MP.