9640055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640055
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019301
Nr Documento: RP199610239640055
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fb1a5b256cf761e8025686b0066dac3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640055.E1
Sumário
I - Contendo o Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro norma expressa sobre a fundamentação da decisão, o seu artigo 64 n.4, sem as exigências previstas no artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, não há que lançar mão deste último preceito no domínio do ilícito de mera ordenação social.