040023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040023
Acórdão
Descritores: Serviços sociais do ministério da justiça, Assistência na doença, Serviço nacional de saúde, Regime convencionado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051818
Nr Documento: SA119990309040023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a29bec52fe00fa76802568fc003a0b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040023.37
Sumário
O despacho do Sr. Ministro da Justiça de 7/2/91, levado ao conhecimento dos beneficiários do SSMJ pela Circular n. 13.890, de 3/5/91, encontra-se ainda em vigor. Apesar de várias vezes referido naquele despacho haver um acordo celebrado entre os SSMJ e o Ministério da Saúde, tal acordo nunca chegou a ser celebrado. Assim, por falta deste acordo, as unidades hospitalares afectas ao Serviço Nacional de Saúde, não se integram no regime convencionado. Tal regime convencionado não pode ser aplicado aos beneficiários dos SSMJ que utilizem aqueles estabelecimentos hospitalares do S.N.S..