0017962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0017962
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Pedido, Condenação ultra petitum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023764
Nr Documento: RL199807020017962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d101575c6d6434d8025680300055b8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0017962.A8
Sumário
É na própria acção de impugnação pauliana que deve ser demonstrada a existência do crédito do impugnante. Na acção de impugnação pauliana visa-se, não a anulação dos actos de alienação realizados pelo devedor em prejuízo dos seus credores, mas sim a restituição desses bens ao património do devedor alienante. Se o pedido formulado, numa acção pauliana, tiver sido o de anulação, o juiz não pode proceder à "convolação" desse pedido para o de restituição. Nesse caso, deve a acção ser julgada improcedente.