0057096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0057096
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Boa fé, Negociações preliminares, Obrigação de indemnizar, Responsabilidade pré-contratual, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009892
Nr Documento: RL199311040057096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efe3742c4c9ab97c8025680300017d9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057096.63
Sumário
Pelo mero facto de entrar em negociações contratuais, produz-se entre os futuros contraentes uma relação jurídica da qual derivam certos deveres; deveres que não versam precisamente sobre o cumprimento do contrato que ainda não existe, mas sobre a conduta no decurso das negociações. À infracção desses deveres pode dar-se o nome "culpa in contrahendo".