025784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025784
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Correcção da petição
Recorrente: Madaleno , Dinis
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029135
Nr Documento: SA119880315025784
Data de Entrada: 23/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/999ce4d345b748da802568fc0037ac0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025784.8D
Sumário
O indeferimento do requerimento de interposição de recurso do despacho que não decretou a suspensão de eficacia por não vir acompanhado das alegações nos termos do art. 113, n. 1 da LPTA não faz perder o direito de recorrer daquela decisão. O recorrente ainda pode impugnar aquele despacho se, ainda dentro do prazo legal, apresentar novo requerimento em que manifeste a vontade de recorrer, acompanhado das alegações. No processo de suspensão de eficacia dos actos administrativos o Juiz não pode mandar corrigir a petição nos termos do art. 477 do CPCivil, porque isso contraria abertamente a natureza urgente daquela providencia.