0014651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0014651
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010368
Nr Documento: RL199702250014651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ad1309b14c78bd3802568030004c7c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014651.F3
Sumário
É legalmente inadmissível a cumulação de pedidos de falência contra mais de um requerido, sendo dois individuais e outro uma sociedade anónima. O processo especial de falência e de recuperação de empresa está regulado em termos de "um processo para um devedor"; o que mais é acentuado se a pretensão for a declaração de falência de uma sociedade anónima e de pessoas individuais.