0014651 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É legalmente inadmissível a cumulação de pedidos de falência contra mais de um requerido, sendo dois individuais e outro uma sociedade anónima. II - O processo especial de falência e de recuperação de empresa está regulado em termos de "um processo para um devedor"; o que mais é acentuado se a pretensão for a declaração de falência de uma sociedade anónima e de pessoas individuais.